EXCLUSIVO: TRIBUNAL ACATA DENÚNCIA CONTRA PREFEITA JUSSARA MENICUCCI

O Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, José Antonino Baía Borges, retificou sua decisão e, ao contrário do que foi publicado pela prefeita em um jornal, acatou o pedido de abertura de processo contra a prefeita de Lavras, Jussara Menicucci de Oliveira, feito pela promotoria que investiga crimes de prefeitos. A procuradora Elbe Rondino apresentou denúncia onde aponta uso irregular de verbas públicas para promoção pessoal feita através de publicações e jornais oficiais editados por funcionários públicos, com impressão e distribuição através de recursos públicos bem como o uso de imagem da prefeita e logomarca de sua administração nos matériais analisados pela procuradora. Recordando, o ex prefeito Carlos Alberto Pereira, após publicar um anúncio e tendo ele pago com seus próprios recursos, foi condenado em primeira instância, em seguida sofreu nova derrota em instância superior que manteve a condenação, suspendendo seus direitos políticos 8 anos. No caso que acaba de ser acatado pelo Tribunal de Justiça, além de servidores da prefeitura que auxiliaram na confecção do material, estão envolvidos recursos públicos e promoção pessoal. No último fim de semana a prefeita Jussara publicou matéria paga onde exaltava sua honestidade e o arquivamento do processo, atribuindo  a outros lideres políticos uma vida “menos ilibada” do que a dela. O desembargador Baia deu um prazo de 15 dias para a prefeita apresentar sua defesa.

Segue parte do despacho do relator sobre o caso.

“...DESPACHO DO RELATOR: Vistos. Na manifestação de fl. 93, a douta Procuradoria requereu o arquivamento do feito, mas apenas com relação a um dos fatos que foram objeto de apuração do procedimento investigatório criminal nº MPMG-0024.10.000834-1. Conclusos os autos, determinei o arquivamento do feito, como se o pedido de arquivamento fosse dirigido a todos os fatos (fl. 98). Diante disso, com a nova conclusão dos autos, retifico a decisão de fl. 98, determinando o arquivamento apenas com relação à publicação constante da página I do Jornal "A Gazeta", ano VIII, edição nº CXLII, de 24.12.2009. De outra parte, determino: 1) Atenda-se ao pedido pela douta Procuradoria à fl. 93, providenciando-se as certidões ali requeridas; 2) Nos termos da Lei nº 8.038/90, art. 4º e seus parágrafos, c/c a Lei nº 8.658/93 e, ainda, com o art. 364 e seus parágrafos do RITJMG, notifique-se a denunciada para a apresentação de defesa em 15 dias.